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Executivo I	1	1	Dispõe sobre a outorga da Medalha do Mérito Esportivo do Governo do Estado de São Paulo JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 3º do Decreto nº 46.934, de 19 de julho de 2002,		Abrir
Suplemento - Executivo I	1	1	Nos casos em que houve pagamento parcial, após o prazo legal, o valor do imposto devido foi imputado, conforme § 1º do artigo 18 da Lei 13.296/08. O valor do débito fiscal é válido para pagamento até o último dia útil do mês da data desta publicação.		Abrir